Aviso n.º 3487/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3487/2006 - AP

O Dr. João Abrunhosa de Carvalho, juiz de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 10171/05.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Manuel Duarte dos Reis Mendes, filha de António Nascimento Reis e de Maria Rosa, natural de Alcains, Castelo Branco, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Maio de 1957, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7129137, com domicílio na Rua do Padre Mestre, 3, Alcains, Castelo Branco, por se encontrar acusado da prática de quatro crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, João Abrunhosa de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Clara Campino.