Aviso n.º 3489/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3489/2006 - AP

O Dr. Artur Vargues, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 7234/98.4JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Anjos Silva Romão, filho de Joaquim dos Anjos Romão e de Maria do Rosário da Silva, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Março de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 12101250, com domicílio na Rua Doutor Coutinho Pais, 66, 1.º, habitação 30, Urbanização da Campalme, Algueirão Mem Martins, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo, 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 2, alínea e), com referência à alínea d), do artigo 202.º do Código Penal, praticado em 29 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Artur Vargues. - A Oficial de Justiça, Cristina Esteves.