Aviso n.º 3493/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3493/2006 - AP

O Dr. Pedro Pinto Soares, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 734/02.5PNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mihai Florin, filho de Maria Mihai e de loan Mihai, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 17 de Setembro de 1983, casado, com domicílio no Bairro da Icesa, Torre 1, 9.º-D, Póvoa de Santa Iria 2625 Vialonga, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 6 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Pinto Soares. - A Oficial de Justiça, Patrícia Maria Cordeiro.