Aviso n.º 3495/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3495/2006 - AP

O Dr. Pedro Pinto Soares, juiz de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 734/02.5PNLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Ioan Mihai, filho de Vasile Mihai e de Ana Mihai, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascido em 6 de Setembro de 1956, casado, titular da identificação fiscal n.º 236735870 e da autorização de residência n.º Po1334019, com domicílio na Rua de Olivença, 5, 7.º, direito, 7200 Reguengos de Monsaraz, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Pinto Soares. - A Oficial de Justiça, Patrícia Maria Cordeiro.