Aviso n.º 3507/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3507/2006 - AP

O Dr. Fernando Ventura, juiz de direito da 7.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 202/05.3TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Ciaramella, filho de Francesco Ciaramella e de Immacolata Esposito, natural de Itália, de nacionalidade italiana, nascido em 24 de Julho de 1980, casado, com domicílio na Via Cristallini, 138, Nápoles, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 2003, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de qualquer conservatória do registo civil, predial ou automóvel.

27 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Fernando Ventura. - A Oficial de Justiça, Lúcia Leal.