Aviso n.º 3511/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3511/2006 - AP

O Dr. José Alberto Martins dos Reis, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2049/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Norberto Real Dias, filho de Jacinto Manuel Dias e de Maria Luísa do Nascimento Real Dias, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1965, solteiro, titular da identificação fiscal n.º 224434969 e do bilhete de identidade n.º 7389701, com domicílio na Praceta Abel Manta, lote 47, 1.º, 2685 São João da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218, n.º 1, do Código Penal, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 2002, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 2002, um crime de burla simples, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

22 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, José Alberto Martins dos Reis. - O Oficial de Justiça, João Rita.