Aviso n.º 3523/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3523/2006 - AP

O Dr. João António Filipe Ferreira, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca da Lousã, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 927/92.1TBLSA, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Silva Esteves, filho de José Esteves e de Maria da Graça da Silva, natural de Soure, nascido em 28 de Março de 1954, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 4310545, com domicílio na Rua Principal, 22, Mendiga, 2480-215 Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, praticado em 12 de Janeiro de 1991, por despacho de 29 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, João António Filipe Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria do Céu Anjo.