Aviso n.º 3533/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3533/2006 - AP

O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 10173/02.2TAGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Luís de Sousa Carvalho, filho de Alexandre Carvalho e de Maria Amélia de Sousa Rodrigues nascido em 23 de Janeiro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7717211, com domicílio no lugar de Mata, Santo Estêvão de Barrosas, 4620 Lousada, o qual foi em 3 de Abril de 2006 julgado, pela prática de um crime de descaminho ou destruição objectos de colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, António Pedro Peniche. - O Oficial de Justiça, Joaquim Fernando Pereira Alves.