Aviso n.º 3534/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3534/2006 - AP

O Dr. António Pedro Peniche, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 237/01.5TBLSD, pendente neste Tribunal contra o arguido João Manuel Pinto, filho de Maria Amélia Coelho Pinto, natural de Celorico de Basto, Molares, Celorico de Basto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Junho de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 10882495, com domicílio na Rua das Fontainhas, 22 Novelas, Penafiel, 4560 Penafiel, o qual foi julgado em 14 de Junho de 2005, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Agosto de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos dos artigo 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, António Pedro Peniche. - O Oficial de Justiça, Joaquim Fernando Pereira Alves.