Aviso n.º 3553/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3553/2006 - AP

A Dr.ª Rita Mota Soares, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 721/93.2TBMCN (ex. 297/93), pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Duarte Vieira da Silva, filho de António Pereira da Silva e de Benvinda de Matos Vieira, natural de Marco de Canaveses, Fornos, Marco de Canaveses, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Outubro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 9114361, com domicílio na Rua das Lages, Fornos, 4630 Marco de Canaveses, por se encontrar acusado da prática de seis crimes de ofensas corporais por negligência, previsto e punido pelo artigo 148.º do Código Penal, um crime de condução sem carta, previsto no artigo 46.º do Código da Estrada, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 268/91, de 6 de Agosto, e punido nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril, actualmente previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, um crime de abandono de sinistrado, previsto e punido nos termos do artigo 60.º, n.º 1, alínea a), do Código da Estrada, por despacho de 26 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em Tribunal, tendo sido inclusivamente julgado.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Rita Mota Soares. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Miranda Martins.