Aviso n.º 3554/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3554/2006 - AP

A Dr.ª Filipa Reis Santos, juíza de direito no 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Marinha Grande, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 521/00.5TAMGR, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Faria da Cunha Lima, filho de Manuel António Brandão da Cunha Lima e de Alice Julieta Faria da Cunha Lima, natural de Portugal, Porto, Campanhã, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3572013, com domicílio na Rua das Flores, 13, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, por despacho de 22 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Filipa Reis Santos. - A Oficial de Justiça, Cristina Isabel S. G. Pereira.