Aviso n.º 3563/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3563/2006 - AP

A Dr.ª Fernanda Amaral, juíza de direito Matosinhos do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo abreviado, n.º 1116/04.0PBMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandrino Alberto Ferreira Oliveira, filho de Florinda Ferreira de Oliveira, natural de Póvoa de Varzim, Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10009350, com domicílio na morada da mãe, Rua Alberto Sampaio, bloco 10, 1.º, direito, Nascente, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 25 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Fernanda Amaral. - A Oficial de Justiça, Luísa Sousa.