Aviso n.º 3581/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3581/2006 - AP

A Dr.ª Dora Fernandes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum do tribunal singular, n.º 40/03.8PAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Dogaru, filho de Dani Dogaru e de Maria Dogaru, natural da Roménia, nascido em 3 de Julho de 1979, titular do passaporte n.º 5705556, com último domicílio conhecido na Rua da Argentina, 13, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, do Código Penal, praticado em 24 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º, do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Dora Fernandes. - O Oficial de Justiça, João Fernando Paulino.