Aviso n.º 3583/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3583/2006 - AP

A Dr.ª Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Montijo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 18/01.6GCMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto António Bruno Ferreira de Melo, filho de Máximo Ramires de Melo e de Maria Isabel da Conceição Ferreira de Melo, natural de Alcochete, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11319825, com domicílio no Bairro da Bracieira, 3, 2890 Alcochete, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea b), e n.º 3, com referência ao artigo 255.º, alínea a), do Código Penal, praticado em 15 de Dezembro de 2000, por despacho de 23 de Novembro de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em juízo.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Elsa Regina Torres e Melo Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Clara Carvalho.