Aviso n.º 3614/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3614/2006 - AP

O Dr. Luís Alves, juiz de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Oliveira do Hospital, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 70/01.4TANLS, pendente neste Tribunal contra o arguido José António dos Santos Marques, filho de José Marques Matias e de Laurinda Rosa dos Santos, natural de Paranhos, Seia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1949, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4187141, com domicílio em Caldas de Felgueiras, 3525 Canas de Senhorim, por se encontrar indiciado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 8 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal), a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal) e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, tais como DSIC, DGV, DGCI, ISSS, conservatórias do registo civil, predial, comercial, e automóvel, cartórios notariais, autarquias locais, embaixadas e consulados (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

26 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Alves. - O Oficial de Justiça, José Nobre.