Aviso n.º 3616/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3616/2006 - AP

O Dr. João Mendes Ferreira, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 99/98.8EASTR, pendente neste Tribunal contra a arguida Lícia Mendes Reis, filha de António dos Reis e de Judite Mendes de Oliveira, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 27 de Junho de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 16133446, com domicílio na Rua Francisco Marto, 39, 2495 Fátima, por se encontrar acusado da prática de um crime de corrupção de substâncias alimentares ou medicinais, artigo 282.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 18 de Janeiro de 2002, por despacho de 9 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detida e ter prestado termo de identidade e residência.

12 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, João Mendes Ferreira. - O Oficial de Justiça, Luís Manuel Gonçalves Ferreira.