Aviso n.º 3618/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3618/2006 - AP

O Dr. Jorge Manuel Simões da Silva de Almeida, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ourém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 263/97.7TBVNO, anteriormente com o n.º 204/1997, pendente neste Tribunal contra o arguido António Gomes dos Santos, filho de António dos Santos e de Alzira da Conceição, natural de Soure, Soure, nascido em 19 de Abril de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n.º 526950, com domicílio na Quinta da Vinha Grande, 13, 3.º, direito, Paivas, Amora, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Abril de 1995, por despacho de 30 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, em virtude de ter havido desistência da queixa e, consequentemente, ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado contra o arguido.

26 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Jorge Manuel Simões da Silva de Almeida. - A Oficial de Justiça, Olinda Costa.