Aviso n.º 3622/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3622/2006 - AP

O Dr. José Miguel Moreira, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Ovar, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6/05.3GAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Américo Manuel Pereira dos Santos, filho de Ricardo Fernandes dos Santos e de Maria Adelaide Pereira, natural de Maceda, Ovar, nascido em 27 de Janeiro de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9290489, com domicílio na Rua Barra, 228, Maceda, 3885 Maceda, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 7 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, José Miguel Moreira. - A Oficial de Justiça, Amália Sousa.