Aviso n.º 3632/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3632/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 46/91.8TBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Manuel Cerqueira Morgado, filho de António Morgado Oliveira e de Rosa da Conceição Morgado, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1970, com domicílio na Urbanização Nosso Jardim, 32, Guinfães, 4470100 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Novembro de 1989, por despacho de 12 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se apresentar em juízo.

14 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Teixeira.