Aviso n.º 3634/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3634/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2671/06.5TBPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Pimenta Torres, filho de Agostinho da Silva Torres e de Eugenia das Dores Ferreira Pimenta, natural de Nossa Senhora do Amparo, Póvoa de Lanhoso, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Abril de 1981, titular da identificação fiscal n.º 213883864 e do bilhete de identidade n.º 12123898, com domicílio na Rua Calfaioma, 400, 4440 Valongo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelas disposições conjuntas dos artigos 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, alínea a), e 202.º, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Costa.