Aviso n.º 3644/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3644/2006 - AP

A Dr.ª Maria Goreti Freitas da Cunha, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Pombal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 457/03.8TAPBL, pendente neste Tribunal contra o arguido Porfírio Manuel Gonçalves Antunes, filho de Manuel Mendes Antunes e de Júlia da Estrela Gonçalves, natural da freguesia e concelho de Pombal, nascido em 28 de Julho de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9983945, com domicílio na Rua dos Antunes, 8, Barco, 3100 Pombal, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 12 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Goreti Freitas da Cunha. - A Oficial de Justiça, Deolinda da Conceição Silva.