Aviso n.º 3647/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3647/2006 - AP

A Dr.ª Isabel Vaz, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Ponte da Barca, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 24/01.0TAPTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Santo Vaz, filho de Narciso Botelho Vaz e de Luísa Santo Freire Botelho Vaz, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Julho de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5782080, com domicílio na Rua Fernandes dos Anjos, 67, 4.º, Santa Marinha, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 8 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Vaz. - O Oficial de Justiça, José Manuel Rodrigues Silva.