Aviso n.º 3656/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3656/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Maria da Silva Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1293/05.2TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Araújo Ferreira Pinto, filho de Francisco Ferreira Pinto e de Maria Alice de Araújo Rodrigues Pinto, natural de Porto, Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Dezembro de 1973, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 10330075, com domicílio no Projecto Homem, Centro de Dia do Bairral, Avenida D. Afonso Henriques, 2671, Calendário, 4760-283 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 2004, por despacho de 28 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Maria da Silva Malheiro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Vilas Boas.