Aviso n.º 3658/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3658/2006 - AP

A Dr.ª Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1/06 NUIPC, 52/03.1PCPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Costa, filho de José Carlos Marques Costa e de Rosa Maria Gomes, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Junho de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8207152, com domicílio na Rua Dom Frei Álvaro Pinto, 331, Leça do Balio, 4465 São Mamede de Infesta, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto de todas as contas bancárias em que figure como único titular.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Pacheco de Magalhães da Cruz Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Carrilho Oliveira.