Aviso n.º 3661/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3661/2006 - AP

A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 12084/96.0JAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Gomes Afonso Costa, filho de Francisco Páscoa da Costa e de Ester Gomes Afonso, natural de Santiago do Cacém, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1946, casado, titular do bilhete de identidade n.º 13119052, com domicílio na Rua Gago Coutinho Sacadura Cabral, Edifício E, Queluz, 6430 Meda, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, por despacho de 7 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por motivo de descriminalização.

7 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, José Manuel Martins da Silva.