Aviso n.º 3664/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3664/2006 - AP

A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 240/94.0TAPRT (ex. processo n.º 611/94), pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Cândida Costa Almeida Oliveira, filha de Miguel Tavares de Almeida e de Maria Cândida da Costa e Silva, natural de Avança, Estarreja, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Março de 1965, titular do bilhete de identidade n.º 7518202, com domicílio na Rua dos Lavadouros, 46, Pardilhó, 3860-445 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas nos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 14 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

16 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina Cardoso Costa.