Aviso n.º 3670/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3670/2006 - AP

A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1219/03.8TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Henriques Soeiro das Neves Correia de Magalhães, filho de José Manuel das Neves Correia de Magalhães e de Maria Ângela Dias Soeiro de Magalhães, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Maio de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9883928, com domicílio na Rua Pinto Bessa, 507-508, 4300 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 9 de Setembro de 2002, por despacho de 28 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.