Aviso n.º 3672/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3672/2006 - AP

A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3259/04.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Graça Maria Monteiro Tavares, filha de Argentina da Liberdade Monteiro, natural de Porto, Sé, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascida em 31 de Outubro de 1957, titular do bilhete de identidade n.º 07218431, e com ultimo domicílio na Rua da Vitória, 117, nesta cidade do Porto, por se encontrar indiciada pela pratica do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 1999, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz. - O Oficial de Justiça, José Manuel Martins da Silva.