Aviso n.º 3680/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3680/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Trocado, juíza de direito da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 12171/94.9TDPRT-O, pendente neste Tribunal contra o arguido, Carlos Alberto da Costa Moreira, filho de Fernando Moreira e de Maria Julieta Lage da Costa, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1971, vendedor de mercado, titular do bilhete de identidade n.º 9681099, com domicílio na Rua Padre José Pacheco Monte, 91, 4250-255 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, praticado em 5 de Agosto de 1994, um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 1994, um crime de contrafacção de moeda, previsto e punido pelo artigo 262.º do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 1994, por despacho de 23 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Trocado. - O Oficial de Justiça, Adérito Guerra.