Aviso n.º 3702/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3702/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Paes de Carvalho, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 408/93.6TBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino José Santos Rodrigues, filho de Mário José da Costa Rodrigues e de Gracinda da Conceição, natural de Atouguia da Baleia, Peniche, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Julho de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 2594792, com domicílio na Rua Cândido Oliveira, 15, rés-do-chão, esquerdo, Alfornelos, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Janeiro de 1991, por despacho de 23 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pães de Carvalho. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Sousa.