Aviso n.º 3704/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3704/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1169/00.0GFSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido João Carlos Alves do Alpendre, filho de Manuel António Belbuta do Alpendre e de Maria da Conceição Amorim Alves, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Julho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 010173150, com domicílio na Rua José Régio, 15, rés-do-chão, Mem Martins, ou Praceta Pêro Covilhã, lote 12, 2.º, direito, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, alíneas b) e e), do Código Penal, praticado em 23 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Encarnação Abecasis Capa Honrado Pedrico. - A Oficial de Justiça, Maria Graça Gomes.