Aviso n.º 3714/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3714/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 3572/04.7TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Manuel Anjos da Silva, filho de Manuel Joaquim da Silva e de Carminda Maria de Sá Anjos da Silva, natural de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13823833, com domicílio na Rua Guerra Junqueiro, 139, 1.º, esquerdo, traseiras, Viana do Castelo, 4900-461 Viana do Castelo, o qual se encontra em 2 de Junho de 2004 condenado na pena de 10 meses de prisão, pena essa que foi suspensa pelo período de 2 anos, subordinada ao dever de entregar à ofendida o montante de 238,00 euros, transitado em julgado em 18 de Abril de 2006, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 20 de Dezembro de 2004, por despacho de 22 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Oficial de Justiça, Rosa Maria Mendes.