Aviso n.º 3741/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3741/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1634/03.7TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Serghei Muntean, filho de Tudor Muntean e de Vera Muntean, de nacionalidade portuguesa, solteiro, titular do passaporte n.º AO598518, com domicílio na Quinta da Palmeira, 65, 1.º, direito, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, praticado em 9 de Setembro de 2001, por despacho de 8 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha Raposo.