Aviso n.º 3743/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3743/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 52/03.1TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Ileana Maxim, natural de Roménia, nascido em 29 de Maio de 1959, titular do passaporte n.º 05326046, com domicílio na Urbanização Santo Expedito, 8, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 21 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Oficial de Justiça, Ângela Maria de Lemos Revez.