Aviso n.º 3744/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3744/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 10/05.1GEPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Francisco Ferreira da Silva, filho de António da Silva e de Angelina de Bessa Ferreira, natural de Silvares, Lousada, nascido em 18 de Janeiro de 1974, titular do bilhete de identidade n.º 10659820, com domicílio em Montes Grandes, Quinta Moreira, Poço Barreto, 8300-042 Silves, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 7 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Oficial de Justiça, Maria Dulce Banha Raposo.