Aviso n.º 3749/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3749/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 972/03.3TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Albano Augusto Guardado Pimentel Teixeira, filho de Albano Augusto Henriques Pimentel Teixeira e de Deonilde de Jesus Nunes, natural de Portimão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Abril de 1984, solteiro, com domicílio na Rua do Moinho, lote 2, rés-do-chão, Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ao artigo 21.º do mesmo diploma legal, praticado em 29 de Julho de 2003, por despacho de 28 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.