Aviso n.º 3750/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3750/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 879/04.7PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Inácio Marques Relvas, filho de José Vicente Ramalho Relvas e de Maria Rosa Marques, natural de Reguengos de Monsaraz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Novembro de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7051824, com domicílio na Rua Filipe Magalhães, 4, Bairro das Corunheiras, 7000-099 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 1 de Maio de 2004, por despacho de 29 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, apresentação.

29 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Oficial de Justiça, Maria Natália de Sousa Santos.