Aviso n.º 3755/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3755/2006 - AP

A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 682/02.9GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido José Maria de Sousa, filho de Eduardo Pedro de Sousa e de Maria Pedro de Sousa Adrião, natural de Angola, nascido em 3 de Julho de 1964, titular da autorização de residência n.º 908451, com domicílio na Rua Marechal Craveiro Lopes, 21, cave, 2675 Póvoa de Santo Adrião, por se encontrar acusado da prática de um crime furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

28 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Achemann. - A Oficial de Justiça, Maria Elisabete Ribeiro.