Aviso n.º 3758/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3758/2006 - AP

O Dr. José Valério, juiz de direito, em acumulação de funções no 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1599/99.8SXLSB, pendente neste Tribunal o arguido João Silvestre Abreu Pereira, filho de Silvestre Abreu Pereira e de Maria José Freitas Gouveia, nascido em 27 de Janeiro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7447257, com domicílio no Caminho do Miranda, entrada 26, porta 2, Santo António, Funchal, encontra-se acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido no artigo 348.º, n.º 2, do Código Penal com referência ao artigo 139.º, n.º 4, do Código da Estrada, por despacho proferido em 8 de Junho de 2006, foi declarada cessada a contumácia, com efeitos a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal.

9 de Junho de 2006. - O Juiz de Direito, José Valério. - A Oficial de Justiça, Ana Maria Branco C. Corda.