Aviso n.º 3759/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3759/2006 - AP

A Dr.ª. Orlanda Marques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 935/02.6PGLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Santos da Moura Tavares, filho de Ivo Moura Tavares e de Emília Lopes Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 21 de Setembro de 1981, solteiro, com domicílio na Rua Espírito Lampe, lote 33, 3.º, esquerdo, São Domingos de Rana, 2775, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2002, por despacho de 12 de Junho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Ângela Sousa.