Aviso n.º 3760/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3760/2006 - AP

A Dr.ª Sílvia Alves, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 228/95.3PBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Manuel Reis Santos, filho de Zeferino Manuel Duarte Teixeira dos Santos e de Narcisa Rosete Fernandes dos Reis nascido em 26 de Setembro de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 3704813, com domicílio na Estrada Interior da Circunvalação, 10345, rés-do-chão, Miramar Arcozelo, Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigos 313.º e 314, alínea a), do Código Penal de 1982, e pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, do novo diploma legal, por despacho de 27 de Março de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por extinção do procedimento criminal.

27 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Sílvia Alves. - A Oficial de Justiça, Cristina Ferrão