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Ato Original
Aviso n.º 3761/2006 - AP
A Dr.ª Lúcia Maria Nunes Cruz, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, por despacho proferido em 2 de Novembro de 2004, proferido nos autos de processo abreviado n.º 171/02.1SMPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido António Lustriano Afonso, filho de Francisco Afonso e de Maria Orlanda Lustriano, nascido em 3 de Novembro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12709418, com domicílio no Acampamento Cigano, Outeiro Seco, 5400 Chaves, foi cessada a contumácia, decretada ao arguido e publicada no apêndice n.º 36 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 26 de Março de 2003, por o arguido ter sido detido à ordem de outros autos.
12 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Lúcia Maria Nunes Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José Corte-Real.
