Aviso n.º 3763/2006 - AP, de 1 de setembro

Aviso n.º 3763/2006 - AP A Dra. Isabel Maria Trocado Monteiro, juíza de direito da 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 312/99.4PPPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Teixeira Simões, filho de Maria Olívia Teixeira Simões, natural de Portugal, Paranhos, Amares, nascido em 12 de Novembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10831011, com domicílio na Rua Coronel Almeida Valente, 379 ou Castelo de Faria, Porto, 4000, por ter sido condenado por ter sido condenado por sentença de 12 de Abril de 1999, como autor material de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, alínea b), do Código de Processo Penal, por despacho de 21 de Junho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, publicada no apêndice n.º 32 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de Abril de 2006, com cessação desta a partir desta data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido detido.

20 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Isabel Maria Trocado Monteiro. - O Oficial de Justiça, Armindo da Conceição Nunes.