Aviso de Contumácia n.º 657/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 657/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 30 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, colectivo, n.º 1014/95.6PAALM (B), do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Jorge Manuel Coelho Palhão, divorciado, nascido a 22 de Maio de 1941, natural de Santa Maria da Graça, Setúbal, filho de Manuel de Deus Palhão e de Elvira de Jesus Coelho, com última residência conhecida na Estrada do Rasca, Setúbal, por ter cometido um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea a), e 2, do Código Penal de 1982. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução e quaisquer certidões e registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal.

4 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça.