Aviso de Contumácia n.º 675/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 675/2000 - AP. - O Dr. Pedro Miguel da Cunha Lopes, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 963/94.3TAALM, pendentes neste 3.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Rogério Augusto Rodrigues Ferreira, filho de Francisco Rodrigues Ferreira e de Adelina Rodrigues Ferraz, casado, nascido a 29 de Setembro de 1947, natural da Figueira da Foz, titular do bilhete de identidade n.º 532750, emitido em 19 de Abril de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida da Rainha D. Leonor, 49, 1.º, esquerdo, Cova da Piedade, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 26 de Outubro de 1999, foi ao mesmo declarada a cessação de contumácia, ao abrigo do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

28 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã Auxiliar, Isabel Doutel Dias.