Aviso de Contumácia n.º 679/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 679/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos processo comum, colectivo, n.º 3104/94.3PAALM, do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move contra o arguido Alberto Carlos Lopes Roda Sias Sarreira, solteiro, nascido a 20 de Abril de 1969, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 9879165, emitido em 31 de Abril de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Praça de José Afonso, 3, 2.º, direito, Cova da Piedade, Almada, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 2, alíneas c), d) e h), do Código Penal, por despacho de 29 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, e, nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública, bem como a proibição de obtenção e renovação de passaporte, de carta de condução e de novos cheques, e, ainda, o arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

2 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Gonçalves.