Aviso de Contumácia n.º 687/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 687/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 194/99, a correr termos pelo 1.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Rogério Alves, divorciado, nascido a 9 de Dezembro de 1950, na freguesia da Sé Nova, concelho de Coimbra, filho de Francisco Alves e de Maria Luísa de Sousa, titular do bilhete de identidade n.º 4162789, emitido em 3 de Agosto de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Coimbra, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Quinta do Canha, Edifício Torre, 4.º, D, Aradas, Aveiro, acusado de haver cometido um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 300.º, n.º 1, do Código Penal anterior, ou (artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal actual) 205.º, n.º 1, do Código Penal revisto, foi, por despacho de 3 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, declarado contumaz, ao abrigo do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, por não ter sido possível notificá-lo do despacho que designou dia para julgamento. A declaração de contumácia tem para o arguido os seguintes efeitos: a proibição de obter bilhete de identidade, passaporte e suas renovações e certificado do registo criminal, bem como obter quaisquer certidões ou registos junto das entidades competentes e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial a celebrar.

5 de Julho de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Seoane Seguro Santos. - A Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)