Aviso de Contumácia n.º 698/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 698/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 22 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 676/94, do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, que o Ministério Público move contra o arguido Manuel António Vieira Medeiros, solteiro, industrial, nascido a 25 de Fevereiro de 1965, em Moçambique, filho de José Pereira Medeiros e de Virgínia Furtado Vieira, com última residência conhecida na Avenida de Miguel Bombarda, 49, 4.º, esquerdo, Queluz, actualmente em parte incerta, acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia em que o supra identificado arguido se encontrava, por prescrição do procedimento criminal, tendo a competente declaração de contumácia sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 3 de Fevereiro de 1995.

12 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Escrivão de Direito, Guilherme José Coelho Carvalho de Abreu.