Aviso de Contumácia n.º 702/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 702/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 47/99, pendentes neste Juízo, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido António Fernandes da Costa, casado, maquinista, nascido a 15 de Dezembro de 1948, em Salto, Montalegre, filho de Manuel da Costa e de Ana Fernandes, titular do bilhete de identidade n.º 3172529, emitido em 24 de Maio de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida no lugar dos Penedos Altos, Turiz, Vila Verde, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 8 de Novembro de 1999, por se encontrar condenado por sentença de 18 de Janeiro de 1999, na pena de noventa e cinco dias de multa à taxa diária de 400$, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, restando-lhe cumprir a pena de sessenta e dois dias de prisão subsidiária, conforme despacho de 4 de Junho de 1999, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de o mesmo obter quaisquer certidões ou registos, nomeadamente cédula de identificação pessoal, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução ou qualquer outro documento de identificação pessoal, ficando os autos suspensos até que o arguido se apresente em juízo ou seja detido.

9 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Aida Lemos.