Aviso de Contumácia n.º 713/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 713/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 269/91, pendente no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, que o Ministério Público move contra o arguido António Teixeira, casado, filho de José André Teixeira e de Inês Teixeira, natural da Guiné-Bissau, nascido a 4 de Setembro de 1949, com última residência conhecida na Rua dos Coutinhos, 32, Coimbra, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção que lhe foi dada pelo n.º 5 do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, hoje pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi, por despacho de 6 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia do arguido, cessando, consequentemente, os respectivos efeitos, por extinção do procedimento criminal contra o arguido.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Maria Mendes Ferreira Roberto. - A Escrivã-Adjunta, Áurea Roseiro.